A pedido do Sindsfop, o presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, o vereador Luiz Gonzaga do Morro, protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) consulta sobre a legalidade da recomposição das perdas inflacionárias dos vencimentos dos servidores municipais. A ação visa uma maior segurança jurídica para o acordo coletivo de 2021.
A consulta, protocolada no fim de maio pelo vereador, considera as vedações instituídas pela Lei Complementar 173/2020, além da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
As negociações para o Acordo Coletivo 2021 dos servidores da Prefeitura Municipal de Ouro Preto foram iniciadas no início de maio e, atualmente, estão paralisadas aguardando resposta da consulta protocolada no site do TCE-MG no dia 31 do mês passado.
O sindicato vem acompanhando, diariamente, o andamento do pedido. Até a publicação desta matéria, a consulta se encontra no gabinete do relator, o conselheiro Hamilton Coelho, aguardando julgamento.
A diretoria do SINDSFOP reitera seu compromisso na luta em defesa dos servidores públicos municipais.
SINDSFOP GESTÃO 2021/2024
“Diálogo, transparência, independência e base de luta”
