Os servidores públicos municipais que possuem ações individuais de ressarcimento do desconto do INSS sobre o terço de férias podem procurar o Sindsfop para consulta do processo. Os trabalhadores que possuem dúvidas ou querem saber se têm direito ao recebimento desse valor também podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone: (31) 3552-3312 ou com o setor Jurídico pelo telefone: (31) 3551-3762.
Entenda:
Até o ano 2012, a Prefeitura Municipal de Ouro Preto descontava a contribuição previdenciária (INSS) sobre o terço de férias dos servidores. Em 2019 essa ação foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já que este valor não é computado para fins de cálculo da aposentadoria.
Com a decisão do STF, as ações individuais ajuizadas pela diretoria do Sindsfop à época voltaram a tramitar. Grande parte dessas ações já foram julgadas e esses servidores estão recebendo os valores descontados indevidamente. Outras ações ainda estão em tramitação.
A atual diretoria do Sindsfop, juntamente com a nova equipe jurídica do sindicato, tem se empenhado na resolução desta questão, para que todos os servidores que tiveram ações ajuizadas recebam a restituição dos valores devidos.
SINDSFOP GESTÃO 2021/2024
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