Toda terça-feira às 14h, pelo menos um membro do SINDSFOP comparece à reunião de comissão da Câmara Municipal de Ouro Preto com o intuito de acompanhar de perto as decisões sobre Leis e Resoluções do Município.
Desde o início da gestão, o SINDSFOP apresentou nove (09) pareceres para Projetos de Leis e Resoluções que interferem, direta ou indiretamente, nos direitos do servidor público municipal.
A atuação do Sindicato foi importante para vários Projetos de Lei e Resoluções como a resolução nº 95/18, que altera a resolução nº 19/03 que trata da criação do Concurso Público da Câmara. O Sindicato conseguiu interferir no aumento de vagas ofertadas no concurso, que foi um avanço em comparação às propostas anteriores.
Outro parecer significativo do SINDSFOP foi sobre o Projeto de Lei nº 06, de 2017, que trata da concessão do instituto da readaptação dos servidores públicos. Antes da Lei, essa readaptação era feita de forma não regulamentada, hoje é ação é assegurada por lei, o que beneficia o servidor municipal.
Na PLC nº 20/2018 havia um dispositivo que foi acrescido à Lei, que nada tinha a ver com o assunto discutido, que retirava o direito do servidor de receber o pagamento de crédito devido pelo Executivo através de processo administrativo sem a necessidade de ação judicial. O Sindicato deu parecer favorável a Lei, desde que o dispositivo fosse retirado, mantendo o direito do servidor.
Vale ressaltar que, quando o Executivo elabora uma Lei que interfere nos direitos do servidor público, ele deveria enviar a proposta primeiramente ao SINDSFOP, para que, como representante da classe, o Sindicato pudesse analisar com cuidado a proposta. No entanto, a Prefeitura envia direto para a Câmara sem o prévio conhecimento do SINDSFOP, que em seguida, encaminha ao Sindicato, o que atrasa o processo de discussão e votação na Câmara.
O SINDSFOP reitera seu compromisso com o servidor público municipal e sempre está em busca lutar pelos seus direitos.
Confira abaixo todos os Projetos de Leis e Resoluções com parecer do SINDSFOP.
Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2018 http://189.90.245.99/arquivos/sismat/00000026763.pdf
Projeto de Lei nº 81, de 2018 – altera o art. 4ª da Lei n 886 de 15 de janeiro de 2014 http://189.90.245.99/arquivos/sismat/00000026772.pdf
Projeto de Lei Complementar nº 13, de 2018 http://189.90.245.99/arquivos/sismat/00000026922.pdf
Projeto de Lei nº 44, de 2017 http://189.90.245.99/arquivos/sismat/00000026407.pdf
Projeto de resolução n. 95/18, que altera a resolução n. 19/03 http://189.90.245.99/arquivos/sismat/00000027229.pdf
Projeto de LC n. 20/18, que altera a LC n. 59/18 http://189.90.245.99/arquivos/sismat/00000027625.pdf
Edital de licitação/concorrência pública n. 006/2018 PMOPhttp://www.ouropreto.mg.gov.br/tran…/detalhes-licitacao/1813
Projeto de Lei Ordinária n. 144/2018 http://189.90.245.99/arquivos/sismat/00000027807.pdf
Projeto de Lei nº 06, de 2017http://189.90.245.99/arquivos/sismat/00000026738.pdf
